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Código da Insolvência e Recuperação de Empresas
1 Artigo 1.º Finalidade do processo de insolvência
2 Artigo 2.º Sujeitos passivos da declaração de insolvência
3 Artigo 3.º Situação de insolvência
4 Artigo 4.º Data da declaração de insolvência e início do processo
5 Artigo 5.º Noção de empresa
6 Artigo 6.º Noções de administradores e de responsáveis legais
7 Artigo 7.º Tribunal competente
8 Artigo 8.º Suspensão da instância e prejudicialidade
9 Artigo 9.º Carácter urgente do processo de insolvência e publicações obrigatórias
10 Artigo 10.º Falecimento do devedor
11 Artigo 11.º Princípio do inquisitório
12 Artigo 12.º Dispensa da audiência do devedor
13 Artigo 13.º Representação de entidades públicas
14 Artigo 14.º Recursos
15 Artigo 15.º Valor da acção
16 Artigo 16.º Procedimentos especiais
17 Artigo 17.º Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil
18 Artigo 18.º Dever de apresentação à insolvência
19 Artigo 19.º A quem compete o pedido
20 Artigo 20.º Outros legitimados
21 Artigo 21.º Desistência do pedido ou da instância no processo de insolvência
22 Artigo 22.º Dedução de pedido infundado
23 Artigo 23.º Forma e conteúdo da petição
24 Artigo 24.º Junção de documentos pelo devedor
25 Artigo 25.º Requerimento por outro legitimado
26 Artigo 26.º Duplicados e cópias de documentos
27 Artigo 27.º Apreciação liminar
28 Artigo 28.º Declaração imediata da situação de insolvência
29 Artigo 29.º Citação do devedor
30 Artigo 30.º Oposição do devedor
31 Artigo 31.º Medidas cautelares
32 Artigo 32.º Escolha e remuneração do administrador judicial provisório
33 Artigo 33.º Competências do administrador judicial provisório
34 Artigo 34.º Remissão
35 Artigo 35.º Audiência de discussão e julgamento
36 Artigo 36.º Sentença de declaração de insolvência
37 Artigo 37.º Notificação da sentença e citação
38 Artigo 38.º Publicidade e registo
39 Artigo 39.º Insuficiência da massa insolvente
40 Artigo 40.º Oposição de embargos
41 Artigo 41.º Processamento e julgamento dos embargos
42 Artigo 42.º Recurso
43 Artigo 43.º Efeitos da revogação
44 Artigo 44.º Notificação da sentença de indeferimento do pedido
45 Artigo 45.º Recurso da sentença de indeferimento
46 Artigo 46.º Conceito de massa insolvente
47 Artigo 47.º Conceito de credores da insolvência e classes de créditos sobre a insolvência
48 Artigo 48.º Créditos subordinados
49 Artigo 49.º Pessoas especialmente relacionadas com o devedor
50 Artigo 50.º Créditos sob condição
51 Artigo 51.º Dívidas da massa insolvente
52 Artigo 52.º Nomeação pelo juiz e estatuto
53 Artigo 53.º Escolha de outro administrador pelos credores
54 Artigo 54.º Início de funções
55 Artigo 55.º Funções e seu exercício
56 Artigo 56.º Destituição
57 Artigo 57.º Registo e publicidade
58 Artigo 58.º Fiscalização pelo juiz
59 Artigo 59.º Responsabilidade
60 Artigo 60.º Remuneração
61 Artigo 61.º Informação trimestral e arquivo de documentos
62 Artigo 62.º Apresentação de contas pelo administrador da insolvência
63 Artigo 63.º Prestação de contas por terceiro
64 Artigo 64.º Julgamento das contas
65 Artigo 65.º Contas anuais do devedor
66 Artigo 66.º Nomeação da comissão de credores pelo juiz
67 Artigo 67.º Intervenção da assembleia de credores
68 Artigo 68.º Funções e poderes da comissão de credores
69 Artigo 69.º Deliberações da comissão de credores
70 Artigo 70.º Responsabilidade dos membros da comissão
71 Artigo 71.º Reembolso de despesas
72 Artigo 72.º Participação na assembleia de credores
73 Artigo 73.º Direitos de voto
74 Artigo 74.º Presidência
75 Artigo 75.º Convocação da assembleia de credores
76 Artigo 76.º Suspensão da assembleia
77 Artigo 77.º Maioria
78 Artigo 78.º Reclamação para o juiz e recurso
79 Artigo 79.º Informação
80 Artigo 80.º Prevalência da assembleia de credores
81 Artigo 81.º Transferência dos poderes de administração e disposição
82 Artigo 82.º Efeitos sobre os administradores e outras pessoas
83 Artigo 83.º Dever de apresentação e de colaboração
84 Artigo 84.º Alimentos ao insolvente e aos trabalhadores
85 Artigo 85.º Efeitos sobre as acções pendentes
86 Artigo 86.º Apensação de processos de insolvência
87 Artigo 87.º Convenções arbitrais
88 Artigo 88.º Acções executivas
89 Artigo 89.º Acções relativas a dívidas da massa insolvente
90 Artigo 90.º Exercício dos créditos sobre a insolvência
91 Artigo 91.º Vencimento imediato de dívidas
92 Artigo 92.º Planos de regularização
93 Artigo 93.º Créditos por alimentos
94 Artigo 94.º Créditos sob condição resolutiva
95 Artigo 95.º Responsáveis solidários e garantes
96 Artigo 96.º Conversão de créditos
97 Artigo 97.º Extinção de privilégios creditórios e garantias reais
98 Artigo 98.º Concessão de privilégio ao credor requerente
99 Artigo 99.º Compensação
100 Artigo 100.º Suspensão da prescrição e caducidade
101 Artigo 101.º Sistemas de liquidação
102 Artigo 102.º Princípio geral quanto a negócios ainda não cumpridos
103 Artigo 103.º Prestações indivisíveis
104 Artigo 104.º Venda com reserva de propriedade e operações semelhantes
105 Artigo 105.º Venda sem entrega
106 Artigo 106.º Promessa de contrato
107 Artigo 107.º Operações a prazo
108 Artigo 108.º Locação em que o locatário é o insolvente
109 Artigo 109.º Locação em que o insolvente é o locador
110 Artigo 110.º Contratos de mandato e de gestão
111 Artigo 111.º Contrato de prestação duradoura de serviço
112 Artigo 112.º Procurações
113 Artigo 113.º Insolvência do trabalhador
114 Artigo 114.º Prestação de serviço pelo devedor
115 Artigo 115.º Cessão e penhor de créditos futuros
116 Artigo 116.º Contas correntes
117 Artigo 117.º Associação em participação
118 Artigo 118.º Agrupamento complementar de empresas e agrupamento europeu de interesse económico
119 Artigo 119.º Normas imperativas
120 Artigo 120.º Princípios gerais
121 Artigo 121.º Resolução incondicional
122 Artigo 122.º Sistemas de pagamentos
123 Artigo 123.º Forma de resolução e prescrição do direito
124 Artigo 124.º Oponibilidade a transmissários
125 Artigo 125.º Impugnação da resolução
126 Artigo 126.º Efeitos da resolução
127 Artigo 127.º Impugnação pauliana
128 Artigo 128.º Reclamação de créditos
129 Artigo 129.º Relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos
130 Artigo 130.º Impugnação da lista de credores reconhecidos
131 Artigo 131.º Resposta à impugnação
132 Artigo 132.º Autuação das impugnações e respostas
133 Artigo 133.º Exame das reclamações e dos documentos de escrituração do insolvente
134 Artigo 134.º Meios de prova, cópias e dispensa de notificação
135 Artigo 135.º Parecer da comissão de credores
136 Artigo 136.º Saneamento do processo
137 Artigo 137.º Diligências instrutórias
138 Artigo 138.º Designação de dia para a audiência
139 Artigo 139.º Audiência
140 Artigo 140.º Sentença
141 Artigo 141.º Aplicabilidade das disposições relativas à reclamação e verificação de créditos
142 Artigo 142.º Perda de posse de bens a restituir
143 Artigo 143.º Reclamação de direitos próprios, estranhos à insolvência
144 Artigo 144.º Restituição ou separação de bens apreendidos tardiamente
145 Artigo 145.º Entrega provisória de bens móveis
146 Artigo 146.º Verificação ulterior de créditos ou de outros direitos
147 Artigo 147.º Falta de assinatura do protesto ou caducidade dos seus efeitos
148 Artigo 148.º Apensação das acções e forma aplicável
149 Artigo 149.º Apreensão dos bens
150 Artigo 150.º Entrega dos bens apreendidos
151 Artigo 151.º Junção do arrolamento e do balanço aos autos
152 Artigo 152.º Registo da apreensão
153 Artigo 153.º Inventário
154 Artigo 154.º Lista provisória de credores
155 Artigo 155.º Relatório
156 Artigo 156.º Deliberações da assembleia de credores de apreciação do relatório
157 Artigo 157.º Encerramento antecipado
158 Artigo 158.º Começo da venda de bens
159 Artigo 159.º Contitularidade e indivisão
160 Artigo 160.º Bens de titularidade controversa
161 Artigo 161.º Necessidade de consentimento
162 Artigo 162.º Alienação da empresa
163 Artigo 163.º Eficácia dos actos
164 Artigo 164.º Modalidades da alienação
165 Artigo 165.º Credores garantidos e preferentes
166 Artigo 166.º Atraso na venda de bem objecto de garantia real
167 Artigo 167.º Depósito do produto da liquidação
168 Artigo 168.º Proibição de aquisição
169 Artigo 169.º Prazo para a liquidação
170 Artigo 170.º Processamento por apenso
171 Artigo 171.º Pressupostos
172 Artigo 172.º Pagamento das dívidas da massa
173 Artigo 173.º Início do pagamento dos créditos sobre a insolvência
174 Artigo 174.º Pagamento aos credores garantidos
175 Artigo 175.º Pagamento aos credores privilegiados
176 Artigo 176.º Pagamento aos credores comuns
177 Artigo 177.º Pagamento aos credores subordinados
178 Artigo 178.º Rateios parciais
179 Artigo 179.º Pagamento no caso de devedores solidários
180 Artigo 180.º Cautelas de prevenção
181 Artigo 181.º Créditos sob condição suspensiva
182 Artigo 182.º Rateio final
183 Artigo 183.º Pagamentos
184 Artigo 184.º Remanescente
185 Artigo 185.º Tipos de insolvência
186 Artigo 186.º Insolvência culposa
187 Artigo 187.º Declaração de insolvência anterior
188 Artigo 188.º Tramitação
189 Artigo 189.º Sentença de qualificação
190 Artigo 190.º Suprimento da inabilidade
191 Artigo 191.º Regras aplicáveis
192 Artigo 192.º Princípio geral
193 Artigo 193.º Legitimidade
194 Artigo 194.º Princípio da igualdade
195 Artigo 195.º Conteúdo do plano
196 Artigo 197.º Ausência de regulamentação expressa
197 Artigo 198.º Providências específicas de sociedades comerciais
198 Artigo 199.º Saneamento por transmissão
199 Artigo 200.º Proposta com conteúdos alternativos
200 Artigo 201.º Actos prévios à homologação e condições
201 Artigo 202.º Consentimentos
202 Artigo 203.º Conversão e extinção independentes do consentimento
203 Artigo 204.º Qualidade de sociedade aberta
204 Artigo 205.º Oferta de valores mobiliários
205 Artigo 206.º Suspensão da liquidação e partilha
206 Artigo 207.º Não admissão da proposta de plano de insolvência
207 Artigo 208.º Recolha de pareceres
208 Artigo 209.º Convocação da assembleia de credores
209 Artigo 210.º Alterações do plano de insolvência na assembleia de credores
210 Artigo 211.º Votação por escrito
211 Artigo 212.º Quórum
212 Artigo 213.º Publicidade da deliberação
213 Artigo 214.º Prazo para a homologação
214 Artigo 215.º Não homologação oficiosa
215 Artigo 216.º Não homologação a solicitação dos interessados
216 Artigo 217.º Efeitos gerais
217 Artigo 218.º Incumprimento
218 Artigo 219.º Dívidas da massa insolvente
219 Artigo 220.º Fiscalização
220 Artigo 221.º Prioridade a novos créditos
221 Artigo 222.º Publicidade
222 Artigo 223.º Limitação às empresas
223 Artigo 224.º Pressupostos da administração pelo devedor
224 Artigo 225.º Início da liquidação
225 Artigo 226.º Intervenção do administrador da insolvência
226 Artigo 227.º Remuneração
227 Artigo 228.º Termo da administração pelo devedor
228 Artigo 229.º Publicidade e registo
229 Artigo 230.º Quando se encerra o processo
230 Artigo 231.º Encerramento a pedido do devedor
231 Artigo 232.º Encerramento por insuficiência da massa insolvente
232 Artigo 233.º Efeitos do encerramento
233 Artigo 234.º Efeitos sobre sociedades comerciais
234 Artigo 235.º Princípio geral
235 Artigo 236.º Pedido de exoneração do passivo restante
236 Artigo 237.º Processamento subsequente
237 Artigo 238.º Indeferimento liminar
238 Artigo 239.º Cessão do rendimento disponível
239 Artigo 240.º Fiduciário
240 Artigo 241.º Funções
241 Artigo 242.º Igualdade dos credores
242 Artigo 243.º Cessação antecipada do procedimento de exoneração
243 Artigo 244.º Decisão final da exoneração
244 Artigo 245.º Efeitos da exoneração
245 Artigo 246.º Revogação da exoneração
246 Artigo 247.º Publicação e registo
247 Artigo 248.º Apoio judiciário
248 Artigo 249.º Âmbito de aplicação
249 Artigo 250.º Inadmissibilidade de plano de insolvência e da administração pelo devedor
250 Artigo 251.º Apresentação de um plano de pagamentos
251 Artigo 252.º Conteúdo do plano de pagamentos
252 Artigo 253.º Pedido de insolvência apresentado por terceiro
253 Artigo 254.º Preclusão da exoneração do passivo restante
254 Artigo 255.º Suspensão do processo de insolvência
255 Artigo 256.º Notificação dos credores
256 Artigo 257.º Aceitação do plano de pagamentos
257 Artigo 258.º Suprimento da aprovação dos credores
258 Artigo 259.º Termos subsequentes à aprovação
259 Artigo 260.º Incumprimento
260 Artigo 261.º Outro processo de insolvência
261 Artigo 262.º Retoma dos trâmites gerais
262 Artigo 263.º Processamento por apenso
263 Artigo 264.º Coligação
264 Artigo 265.º Dívidas comuns e próprias de cada um dos cônjuges
265 Artigo 266.º Separação dos bens
266 Artigo 267.º Emolumentos de registo
267 Artigo 268.º Benefícios relativos a impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas
268 Artigo 269.º Benefício relativo ao imposto do selo
269 Artigo 270.º Benefício relativo ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis
270 Artigo 271.º Fundamentação da competência internacional
271 Artigo 272.º Prevenção de conflitos de competência
272 Artigo 273.º Efeitos do encerramento
273 Artigo 274.º Publicidade de decisão estrangeira
274 Artigo 275.º Prevalência de outras normas
275 Artigo 276.º Princípio geral
276 Artigo 277.º Relações laborais
277 Artigo 278.º Direitos do devedor sobre imóveis e outros bens sujeitos a registo
278 Artigo 279.º Contratos sobre imóveis e móveis sujeitos a registo
279 Artigo 280.º Direitos reais e reserva de propriedade
280 Artigo 281.º Terceiros adquirentes
281 Artigo 282.º Direitos sobre valores mobiliários e sistemas de pagamento e mercados financeiros
282 Artigo 283.º Operações de venda com base em acordos de recompra
283 Artigo 284.º Exercício dos direitos dos credores
284 Artigo 285.º Acções pendentes
285 Artigo 286.º Compensação
286 Artigo 287.º Resolução em benefício da massa insolvente
287 Artigo 288.º Reconhecimento
288 Artigo 289.º Medidas cautelares
289 Artigo 290.º Publicidade
290 Artigo 291.º Tribunal português competente
291 Artigo 292.º Cumprimento a favor do devedor
292 Artigo 293.º Exequibilidade
293 Artigo 294.º Pressupostos de um processo particular
294 Artigo 295.º Especialidades de regime
295 Artigo 296.º Processo secundário
296 Artigo 297.º Indiciação de infracção penal
297 Artigo 298.º Interrupção da prescrição
298 Artigo 299.º Regime aplicável à instrução e julgamento
299 Artigo 300.º Remessa das decisões proferidas no processo penal
300 Artigo 301.º Valor da causa para efeitos de custas
301 Artigo 302.º Taxa de justiça
302 Artigo 303.º Base de tributação
303 Artigo 304.º Responsabilidade pelas custas do processo
304 Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março