Home Regime Especial de Aquisição Imediata de Marca Registada
Regime especial de aquisição imediata e de aquisiç
1 Artigo 1.º Objecto
2 Artigo 2.º Pressuposto
3 Artigo 3.º Competência
4 Artigo 4.º Prazo de tramitação e balcão único
5 Artigo 5.º Sequência do procedimento
6 Artigo 6.º Transmissão de marca registada e título de concessão
7 Artigo 7.º Taxas
8 Artigo 8.º Bolsas de marcas
9 Artigo 9.º Declaração de intenção de uso
10 Artigo 10.º Aquisição online de marca registada
11 Artigo 11.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio
12 Artigo 12.º Alteração ao Código do Registo Comercial
13 Artigo 13.º Alteração ao Código da Propriedade Industrial
14 Artigo 14.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho
15 Artigo 15.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho
16 Artigo 16.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho
17 Artigo 17.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho
18 Artigo 18.º
19 Artigo 19.º
20 Artigo 20.º Norma revogatória
21 Artigo 21.º Entrada em vigor e produção de efeitos
22 Decreto-Lei n.º 318/2007