Home Registos Online e Certidão Permanente
Registos online e certidão permanente
1 Artigo 1.º Objecto
2 Artigo 2.º Designação do sítio
3 Artigo 3.º Funções do sítio
4 Artigo 4.º Pedido de actos de registo comercial online
5 Artigo 5.º Ordem de anotação dos pedidos
6 Artigo 6.º Autenticação electrónica
7 Artigo 7.º Certificados digitais de advogados, solicitadores e notários
8 Artigo 8.º Assinatura electrónica de documentos
9 Artigo 9.º Validação do pedido
10 Artigo 10.º Comprovativo e comunicação electrónicos
11 Artigo 11.º Prazo de apreciação do pedido
12 Artigo 12.º Diligências subsequentes
13 Artigo 13.º Encargos
14 Artigo 14.º Definição
15 Artigo 15.º Pedido de certidão permanente
16 Artigo 16.º Identificação do requerente da certidão permanente
17 Artigo 17.º Código de acesso
18 Artigo 18.º Assinatura da certidão permanente
19 Artigo 19.º Taxa da certidão permanente
20 Artigo 20.º Alteração à Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril
21 Artigo 21.º
22 Artigo 22.º
23 Artigo 23.º Aplicação subsidiária
24 Artigo 24.º Norma transitória
25 Artigo 25.º Entrada em vigor
26 Portaria n.º 1416-A/2006